Declaração de conformidade com
a Lei Geral de Proteção de Dados

1.0 FINALIDADE

I.Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:


a)o respeito à privacidade,

b)a autodeterminação informativa,

c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,

d)a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,

e)o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,

f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e

g)os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;


A Pacto Mais firma compromisso com a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

2.0 DEFINIÇÕES

Para os fins desta Declaração, entende-se por:


a)categorização da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da Pacto Mais, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;

b)cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a Pacto Mais;

c)confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

d)continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;

e)dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

f)integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;

g)parceiro: pessoa jurídica com a qual a Pacto Mais mantenha relação, por meio de contratos de prestação de serviços;

h)segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;

i)titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

j)tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

k)usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da Pacto Mais, independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso possua login e senha, e tenha o consentimento de uso.

3.0 PRIVACIDADE

A Pacto Mais atua de acordo com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.


Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:


a)à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da Pacto Mais atua e se comporta em relação a esses agentes; e

b)à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

3.1 Exceções

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:


Pública por determinação legal; pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; ostensiva com dever de segurança ativa; ostensiva com dever de segurança passiva; já dada, por outros meios, ao conhecimento público; necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; necessária à tutela da saúde; havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e dados cadastrais necessários à legítima atuação do Serpro em atendimento à sua missão institucional.

4.0 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa alguns princípios no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

4.1 Princípio da finalidade

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.

4.2 Princípio da protetividade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Pacto Mais é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

4.3 Princípio da integridade

Os serviços prestados pela Pacto Mais e pela Pacto Urbanismo são focados no cumprimento de sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo aos serviços da empresa.

4.4 Princípio da universalidade

A Pacto Mais atua em prol de seus clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos, salvo nas hipóteses em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.

4.5 Proteção de dados do cliente

Os dados dos clientes da Pacto Mais são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante.


Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito da Pacto Mais smo, salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.

5.0 CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

5.1 Conformidade legal

A Pacto Mais se declara:


I.em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor;


II.aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor; e


III.mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação

6.0 RESPONSABILIDADE

A Pacto Mais não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.


Assim, a Pacto Mais se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis para garantir a segurança da informação.

6.1 Armazenamento

Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.

6.2 Uso das informações

A Pacto Mais pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.

6.3 Compartilhamento de informações com terceiros

A Pacto Mais não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas.


Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários do Pacto Mais somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.

(83) 3214-4061

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