FARMÁCIA POPULAR

Tudo o que você precisa saber sobre a nova Portaria GM/MS nº 2.898/2021

Listamos os principais pontos para que você entenda o que muda nas regras do Programa Aqui Tem Farmácia Popular!

Por: Pacto Mais 07/02/2022

Entenda de forma simples e objetiva:


•A Nova Portaria amplia de 5 anos para 10 anos o prazo de arquivamento dos documentos exigidos nas dispensações, cupons fiscais assinados e documentos fiscais de aquisição dos medicamentos por parte da farmácia;


•Outro ponto relevante é que o farmacêutico responsável técnico de uma farmácia que for descredenciada do programa não será mais penalizado junto com ela. Anteriormente, por 2 anos, o profissional era impedido de assumir como responsável técnico de outras farmácias credenciadas ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular;


•Apesar de não anunciar a abertura de novos credenciamentos de farmácias e/ou drogarias, a portaria faz uma atualização nos critérios, detalhando melhor as regras.


Confira:

“§1º: A abertura de novos processos de credenciamento de

farmácias e/ou drogarias ao PFPB estará condicionada à

discricionariedade da Administração Pública, mediante a

publicação de instrumento convocatório.”


“§2º: O instrumento convocatório poderá prever, entre outros:


I. o número de vagas disponíveis;

II. regras para seleção dos estabelecimentos;

III. critérios de priorização para seleção dos interessados ao

credenciamento;

IV. critérios de eliminação e exclusão do processo de

credenciamento;

V. condicionantes para manutenção do vínculo junto ao PFPB;

VI. vedações adicionais para participação do PFPB;

VII. solicitação de documentos adicionais e certidões que

comprovem a regularidade e idoneidade da empresa, dos

responsáveis legais e sócios.”

“Art. 10. Poderão participar do PFPB - Aqui Tem Farmácia

Popular as farmácias e/ou drogarias selecionadas nos termos

do instrumento convocatório que atenderem aos seguintes

critérios:”

“§3º. Não poderão ser credenciados ao PFPB - Aqui Tem

Farmácia Popular estabelecimentos cuja matriz, filial e/ou

qualquer outro estabelecimento da mesma sociedade

empresarial tenha(m) apresentado indícios de irregularidade na

operacionalização do PFPB ou esteja(m) passando por

processo de auditoria no Departamento Nacional de Auditoria

do SUS (DENASUS).”

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